Termos e Condições Gerais de Uso

1. Objeto e Definições

1.1. O objeto deste contrato é o licenciamento de uso, em caráter não exclusivo e intransferível, do software Emitfy, disponibilizado na modalidade Software as a Service (SaaS), voltado à automação de emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e, NFS-e).

1.2. O Sistema destina-se estritamente à automação tecnológica. A Contratada não presta serviços de contabilidade, consultoria tributária ou assessoria financeira.

1.3. A utilização do sistema compreende a integração via API ou painel web, conforme o plano contratado.

2. Do Aceite e Vigência

2.1. O aceite destes Termos ocorre no momento do cadastro ou da primeira emissão via API. A discordância de qualquer cláusula implica a imediata interrupção do uso.

2.2. Este contrato vigora por prazo indeterminado, renovando-se automaticamente a cada ciclo de pagamento (mensal ou anual).

3. Responsabilidades da Contratante (A Blindagem)

3.1. Configuração Tributária: A Contratante é a única responsável por definir alíquotas, CFOP, NCM, regimes de tributação e demais regras fiscais. A Emitfy é uma ferramenta de execução, não de decisão.

3.2. Certificado Digital: É dever da Contratante manter o certificado digital (A1) válido e atualizado. A Contratada não se responsabiliza por notas não emitidas devido a certificados expirados ou inválidos.

3.3. Monitoramento: A Contratante deve monitorar o status das notas (autorizada, rejeitada, processando). Falhas na SEFAZ ou Prefeituras não geram direito a indenização.

3.4. Dados de Terceiros: A Contratante garante que possui autorização para tratar os dados de seus clientes finais, isentando a Emitfy de qualquer responsabilidade por uso indevido de informações fornecidas pela Contratante.

4. Planos, Pagamento e Reajuste

4.1. Modalidade Pré-Paga: O serviço é contratado de forma antecipada. O acesso às funcionalidades e à franquia de notas é liberado após a confirmação do pagamento.

4.2. Franquia e Excedentes: Caso a Contratante exceda o limite de notas do plano, os valores unitários adicionais serão cobrados no ciclo subsequente ou via fatura avulsa, conforme política comercial vigente.

4.3. Taxa de Setup/Adesão: Poderá ser cobrada uma taxa de configuração inicial, não reembolsável após o início do suporte ou configuração técnica.

4.4. Inadimplência: O atraso no pagamento superior a 3 (três) dias ensejará a suspensão imediata da emissão de notas. Após 30 (trinta) dias, o contrato poderá ser rescindido, com a exclusão definitiva dos dados e configurações.

4.5. Reajuste: Os valores serão reajustados anualmente pela variação positiva do IPCA/IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo.

5. Limitação de Responsabilidade e SLA

5.1. Uptime: A Contratada envidará esforços para manter o sistema online, mas não garante disponibilidade de 100%, dada a dependência de serviços de internet e sistemas governamentais.

5.2. Instabilidade de Terceiros: A Emitfy não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de instabilidades na SEFAZ, Prefeituras ou Gateways de Pagamento.

5.3. Teto Indenizatório: Em qualquer hipótese de condenação judicial, a responsabilidade total da Contratada limita-se ao valor correspondente às últimas 3 (três) mensalidades pagas pela Contratante.

5.4. Danos Indiretos: Não haverá responsabilidade da Contratada por lucros cessantes, multas fiscais aplicadas à Contratante ou danos à imagem.

6. Propriedade Intelectual

6.1. Todo o código-fonte, design, algoritmos e marcas da Emitfy são de propriedade exclusiva da Contratada. É vedada qualquer tentativa de engenharia reversa ou cópia.

6.2. A Contratante autoriza o uso de sua logomarca no site da Contratada para fins exclusivos de portfólio de clientes ("Social Proof").

7. Proteção de Dados (LGPD)

7.1. As partes comprometem-se a cumprir a Lei 13.709/2018. A Contratante atua como Controladora e a Emitfy como Operadora dos dados pessoais.

7.2. A Emitfy poderá anonimizar dados para fins estatísticos e melhoria do produto.

8. Cancelamento e Rescisão

8.1. Direito de Arrependimento: Para novas assinaturas, o cancelamento com reembolso integral pode ser solicitado em até 7 (sete) dias.

8.2. Resilição: Após o prazo legal, o cancelamento pode ser feito a qualquer momento, mas não haverá reembolso proporcional de mensalidades já pagas. O acesso permanece ativo até o fim do ciclo vigente.

8.3. Notificação: O desejo de não renovar o plano deve ser comunicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do próximo vencimento.

9. Disposições Finais e Foro

9.1. A Contratada poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, notificando a Contratante via e-mail ou painel do sistema. O uso continuado implica aceitação das novas regras.

9.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com exclusão de qualquer outro.